Agência de Transparência e Participação Cidadã

Propósito da agência

A Agência de Transparência e Participação Cidadã tem como objetivo garantir que a população tenha acesso fácil e claro às informações do processo legislativo, incentivando a participação popular em consultas públicas, audiências e debates sobre projetos de lei.

Notícias

Carregando notícias...